AREsp 2826256 - DECISAO

AREsp 2826256 - DECISAO

Verificada a interposição do Recurso Especial fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e recurso em 16.07.2024), o recurso é manifestamente intempestivo e, por consequência, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HENRIQUE HELMUTH PIECHOTTKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE HELMUTH PIECHOTTKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do Recurso Especial fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.06.2024 e recurso em 16.07.2024), o recurso é manifestamente intempestivo e, por consequência, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.