AREsp 2823000 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante certidão específica, eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARIMAR MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARIMAR MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante certidão específica, eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.