AREsp 2820450 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão em 27.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão em 27.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal