AREsp 2820550 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em legislação processual, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em legislação processual, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.