AREsp 2808997 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei (intimado em 26.08.2024 e interposição em 11.09.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO GONCALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

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Parties

SERGIO GONCALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei (intimado em 26.08.2024 e interposição em 11.09.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.