AREsp 2808703 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a regularizar a representação; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REGIANE APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REGIANE APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a regularizar a representação; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual...