AREsp 2805326 - DECISAO

AREsp 2805326 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.