AREsp 2825180 - DECISAO

AREsp 2825180 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, assim aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSELITO FELICIANO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSELITO FELICIANO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, assim aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...