REsp 2186025 - DECISAO

REsp 2186025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o atestado médico juntado não demonstrou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAOLA BENCZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Atestado Médico, Devolução Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Atestado Médico Devolução Do Prazo

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Parties

PAOLA BENCZ DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 restituição/devolução do prazo por doença do advogado
  3. 3 caracterização de justa causa pela impossibilidade absoluta de exercício da profissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o atestado médico juntado não demonstrou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.