AREsp 2766571 - DECISAO

AREsp 2766571 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (foi protocolado em 9.5.2024, prazo acabou em 8.5.2024), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados; a Lei 14.939/2024 não se aplica ao recurso por ter entrado em vigor posteriormente, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios para 2%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Irretroatividade Da Lei

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar suspensão processual por ato local após a interposição do recurso
  2. 2 se a Lei 14.939/2024 se aplica aos recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias (foi protocolado em 9.5.2024, prazo acabou em 8.5.2024), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados; a Lei 14.939/2024 não se aplica ao recurso por ter entrado em vigor posteriormente, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; foram majorados os honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial.