AREsp 2828301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TOTALMIX CONCRETOS SERVICOS E OBRAS - PILAR - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

TOTALMIX CONCRETOS SERVICOS E OBRAS - PILAR - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.07.2024 e interposição em 29.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...