AREsp 2599344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi protocolado em 31/01/2024, após o prazo de 15 dias, e não se aplicou a suspensão prevista no art. 798-A do CPP em razão da manutenção da prisão do réu, nos termos da exceção do inciso I.

Parties
Agravante: ERIK PEREIRA DE ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Recesso Forense, Prisão
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Recesso Forense Prisão

Case Brief

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Parties

ERIK PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC (art. 219) em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 798 e 798-A do Código de Processo Penal, inclusive exceção para réus presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi protocolado em 31/01/2024, após o prazo de 15 dias, e não se aplicou a suspensão prevista no art. 798-A do CPP em razão da manutenção da prisão do réu, nos termos da exceção do inciso I.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.