AREsp 2787058 - DECISAO

AREsp 2787058 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 18.09.2024 e interpôs o agravo apenas em 02.10.2024, ultrapassando o prazo de 10 dias previsto no art. 198, II, da Lei 8.069/1990 aplicável aos recursos especiais em procedimentos do ECA; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não pode ser conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regra De Especialidade (eca)
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regra De Especialidade (eca)

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo relativo a recurso especial em procedimentos especiais do ECA
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 18.09.2024 e interpôs o agravo apenas em 02.10.2024, ultrapassando o prazo de 10 dias previsto no art. 198, II, da Lei 8.069/1990 aplicável aos recursos especiais em procedimentos do ECA; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não pode ser conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorear em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.