REsp 2186388 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 09.05.2018 e interpôs o recurso em 01.06.2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por esse motivo o recurso não é conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE IVO RODRIGUES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE IVO RODRIGUES PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 09.05.2018 e interpôs o recurso em 01.06.2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por esse motivo o recurso não é conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos