AREsp 2805322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...