AREsp 2774751 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC aplica‑se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e não demonstrando omissão no decisum embargado.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Prova Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazo por feriado local nos dias 30 e 31.05.2024 poderia ser comprovada após a interposição do recurso em razão da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC dada pela Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC aplica‑se apenas às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a parte deveria ter comprovado no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e não demonstrando omissão no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)