AREsp 2802665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUZINETE DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

MARIA LUZINETE DE MEDEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (preclusão)
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, §11, CPC).