AREsp 2797565 - DECISAO

AREsp 2797565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 fundamentação em dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.