AREsp 2805838 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA MARQUES MUMME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMANDA MARQUES MUMME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade, inclusive majoração de honorários
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...