AREsp 2803985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024 e interposição em 21.06.2024), nos termos do Código de Processo Civil, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 fundamentação regimental para não conhecimento (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade