AREsp 2780728 - DECISAO

AREsp 2780728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova apresentada não supriu a exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos por feriado local, devendo respeitar-se o ônus de demonstração no ato da interposição do recurso, além de que o STJ realiza duplo controle da admissibilidade, e os embargos não são meio para reexame de matéria decidida.

Parties
Embargante: R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: NAKED ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fl. 700 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Prova
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recurso Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

NAKED ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fl. 700 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não consideração de ato de suspensão de prazos (ATO EXECUTIVO CONJUNTO 03/2024)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento público no ato da interposição
  3. 3 tempestividade do recurso e existência de certidão de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova apresentada não supriu a exigência de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos por feriado local, devendo respeitar-se o ônus de demonstração no ato da interposição do recurso, além de que o STJ realiza duplo controle da admissibilidade, e os embargos não são meio para reexame de matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).