AREsp 2800152 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VIVIANE MACIEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIVIANE MACIEL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; assim, não há como afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.