AREsp 2764643 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante não apresentou comprovação oficial e tempestiva dos supostos feriados locais exigida para modificar a contagem do prazo; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum; e a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ depende da legislação do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriados Locais E Nacionais, Embargos De Declaração, Prova Documental De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriados Locais E Nacionais Embargos De Declaração Prova Documental De Feriado

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A embargante não apresentou comprovação oficial e tempestiva dos supostos feriados locais exigida para modificar a contagem do prazo; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum; e a aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ depende da legislação do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa