AREsp 2775830 - DECISAO

AREsp 2775830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a certidão nos autos indica publicação em 28/10/2022 e a parte não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual não há como acolher a alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: DANIELLY REZENDE DOS ANJOS DE PAULA; Embargante: EVA ALCEBIADES DE PAULA PEREIRA; Embargante: IVAIR GOMES PEREIRA; Embargante: WANGLES GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Intimação, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Intimação Prova Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DANIELLY REZENDE DOS ANJOS DE PAULA

Embargante

EVA ALCEBIADES DE PAULA PEREIRA

Embargante

IVAIR GOMES PEREIRA

Embargante

WANGLES GOMES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 data de disponibilização e publicação do acórdão e início do prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriados locais e ponto facultativo no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação da redação do art. 1.003, § 6º do CPC e efeitos temporais da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a certidão nos autos indica publicação em 28/10/2022 e a parte não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição do recurso, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual não há como acolher a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).