AREsp 2766973 - DECISAO

AREsp 2766973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria debatida não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por ocasião da interposição do recurso devia ter sido comprovado o feriado local (12/02/2024) e, não tendo sido apresentado documento idôneo no ato, o recurso foi considerado intempestivo, sendo correto o não conhecimento; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada conforme art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE; Embargante: ANTONIO EDUARDO MILLER CROTTI; Embargante: LAURA TIEMI OKANO; Embargante: MARCELO FIRMINO DE OLIVEIRA; Embargante: PAULO MARCOS DONATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Honorários Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE

Embargante

ANTONIO EDUARDO MILLER CROTTI

Embargante

LAURA TIEMI OKANO

Embargante

MARCELO FIRMINO DE OLIVEIRA

Embargante

PAULO MARCOS DONATE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de expediente por carnaval nos dias 12/02/2024 e 13/02/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a majoração de honorários recursais em 15% foi correta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria debatida não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; por ocasião da interposição do recurso devia ter sido comprovado o feriado local (12/02/2024) e, não tendo sido apresentado documento idôneo no ato, o recurso foi considerado intempestivo, sendo correto o não conhecimento; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada conforme art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)