AREsp 2781092 - DECISAO

AREsp 2781092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e a certidão da instância de origem não vincula o STJ; a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo na interposição; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, sendo, assim, incabíveis os aclaratórios que visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADALBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei, Princípio Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Tempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Princípio Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

ADALBERTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade bifásico e não vinculação pela certidão da origem
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e a certidão da instância de origem não vincula o STJ; a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo na interposição; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, sendo, assim, incabíveis os aclaratórios que visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)