AREsp 2784872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar no decisum embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a alegação de suspensão do prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso, e a nova lei (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso em razão da data de intimação.

Parties: Embargante: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriados Locais, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Locais Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum embargado
2 Exigência de comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em razão da data de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa