AREsp 2816004 - DECISAO

AREsp 2816004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo previsto (15 dias úteis); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRACEMA DE SOUZA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo previsto (15 dias úteis); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.