AREsp 2771642 - DECISAO

AREsp 2771642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação da decisão ocorreu enquanto vigorava a redação anterior do art. 1.003, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o agravo é intempestivo e o vício é insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE SILVEIRA ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE SILVEIRA ALMEIDA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à consideração de feriados locais na contagem do prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre a aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação da decisão ocorreu enquanto vigorava a redação anterior do art. 1.003, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o agravo é intempestivo e o vício é insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)