AREsp 2794758 - DECISAO

AREsp 2794758 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 02.08.2024; agravo em 26.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, sendo aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SOARES CORBUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA SOARES CORBUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 02.08.2024; agravo em 26.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, sendo aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...