AREsp 2806234 - DECISAO

AREsp 2806234 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 12.08.2024 após intimação em 24.07.2024, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WILTON PAULINO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILTON PAULINO DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 12.08.2024 após intimação em 24.07.2024, mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.