AREsp 2773899 - DECISAO

AREsp 2773899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, exigência normativa do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não pôde ser suprida posteriormente, aplicando-se a consequência de não conhecimento do recurso original.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO MUCHER; Embargante: ANDREIA CRISTIANE MENDES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO MUCHER

Embargante

ANDREIA CRISTIANE MENDES DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por não se considerar as suspensões de expediente na contagem do prazo processual
  2. 2 Se seria possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para suprir eventual intempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar o vício invocado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, exigência normativa do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que a tempestividade não pôde ser suprida posteriormente, aplicando-se a consequência de não conhecimento do recurso original.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)