AREsp 2784974 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais (30.5.2024 e 31.5.2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável no caso por força da legislação e jurisprudência vigentes à época da intimação; e a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSE LUIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local e ponto facultativo (30.5.2024 e 31.5.2024) prorroga o prazo recursal e se tal feriado deveria ser comprovado
  3. 3 Efeito da alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 e sua aplicação temporal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais (30.5.2024 e 31.5.2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, exigência aplicável no caso por força da legislação e jurisprudência vigentes à época da intimação; e a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)