AREsp 2775653 - DECISAO

AREsp 2775653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a comprovação do suposto feriado local (28/03/2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do Recurso Especial, sendo incabível sua juntada posterior nos aclaratórios, e a alteração normativa sobre comprovação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não beneficiando a embargante.

Parties
Embargante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data de publicação do acórdão e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial interposto pela embargante
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a comprovação do suposto feriado local (28/03/2024) deveria ter sido feita no ato de interposição do Recurso Especial, sendo incabível sua juntada posterior nos aclaratórios, e a alteração normativa sobre comprovação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, não beneficiando a embargante.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)