AREsp 2810519 - DECISAO

AREsp 2810519 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: ABNER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABNER CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por consequência, determinou-se o não conhecimento do agravo e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.