AREsp 2813010 - DECISAO

AREsp 2813010 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do recurso por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.