AREsp 2810074 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Aplicação dos prazos e regras do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment