AREsp 2781216 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, de modo que a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC não se aplica retroativamente ao caso concreto.

Parties: Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriados No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriados No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria ter sido feita no ato de interposição
3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)