AREsp 2681798 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência do STJ, não tendo o recorrente comprovado, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que o impugna deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Intempestividade Agravo Interno

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente forense após a vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência do STJ, não tendo o recorrente comprovado, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que o impugna deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015