AREsp 2751896 - DECISAO

AREsp 2751896 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve erro material no decisum embargado; o Recurso Especial, embora certificado na origem, está sujeito ao reexame do STJ; a comprovação de suspensão de expediente/feriado local não foi apresentada no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não se pode reconhecer tempestividade nem aplicar o art. 932, parágrafo único, para sanar a alegada falha.

Parties
Embargante: KATIA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

KATIA DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 se havia erro material no não conhecimento do recurso
  3. 3 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada depois

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve erro material no decisum embargado; o Recurso Especial, embora certificado na origem, está sujeito ao reexame do STJ; a comprovação de suspensão de expediente/feriado local não foi apresentada no ato de interposição, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que não se pode reconhecer tempestividade nem aplicar o art. 932, parágrafo único, para sanar a alegada falha.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.