AREsp 2798271 - DECISAO

AREsp 2798271 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias corridos previsto no art.198, II do ECA (art.152, §2º), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e assim não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo do art.198, II do ECA a recurso especial relativo a procedimentos especiais
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias corridos previsto no art.198, II do ECA (art.152, §2º), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e assim não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.