AREsp 2813600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 20.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 11.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, procedeu-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários em caso de recorrente vencido
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 20.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 11.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, procedeu-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.