AREsp 2782987 - DECISAO

AREsp 2782987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso e a sua ausência configura vício insanável, conforme jurisprudência do STJ; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo o caso dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLAS DO PRATAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLAS DO PRATAGY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de feriados locais
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 possibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; na data da intimação do decisum recorrido vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso e a sua ausência configura vício insanável, conforme jurisprudência do STJ; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)