AREsp 2796436 - DECISAO

AREsp 2796436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28.08.2024 e interposição em 19.09.2024) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOZA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

DIEGO BARBOZA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição de Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 28.08.2024 e interposição em 19.09.2024) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.