AREsp 2789057 - DECISAO

AREsp 2789057 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; a prova apresentada posteriormente mostrou‑se insuficiente, de modo que o recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial e majorando os honorários advocatícios para 2%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Interposição De Recurso, Emenda/substituição Da CDA, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade Feriado Local Interposição De Recurso Emenda/substituição Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; a prova apresentada posteriormente mostrou‑se insuficiente, de modo que o recurso especial é intempestivo e deve ser inadmitido; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial e majorando os honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial