AREsp 2834348 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regular intimação para tanto.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
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Parties

EDMILSON DOS SANTOS PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regular intimação para tanto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.