AREsp 2841866 - DECISAO

AREsp 2841866 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 24.10.2023 e interpôs o Recurso Especial em 17.11.2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheceu-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC para interposição de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 24.10.2023 e interpôs o Recurso Especial em 17.11.2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheceu-se do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.