AREsp 2828550 - DECISAO

AREsp 2828550 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e interposição em 24.07.2024), configurando intempestividade manifesta do recurso, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e interposição em 24.07.2024), configurando intempestividade manifesta do recurso, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da...