AREsp 2811172 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 10.10.2024 e apresentado o agravo apenas em 31.10.2024, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: JOAO ALVES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
JOAO ALVES DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 prazo de 15 dias para interposição
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 10.10.2024 e apresentado o agravo apenas em 31.10.2024, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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