AREsp 2834133 - DECISAO

AREsp 2834133 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a alegação de contagem em dobro não se aplica às faculdades particulares; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dobro, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Em Dobro Intimação

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo em dobro por defesa patrocinada por Núcleo de Prática Jurídica
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a alegação de contagem em dobro não se aplica às faculdades particulares; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se